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TJBA – IRDR – TEMA 12 – Afetação de Incidente

TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019 ÀS 15:41
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Foto Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Frente

O Desembargador Moacyr Montenegro Souto, Relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8008855-50.2019.8.05.0000, cadastrado como TEMA 12, através do Ofício nº SCDP 950/2019, comunicou, em decorrência da admissão do referido incidente, a decisão proferida nos termos do art. 976, do CPC :

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO CONTROVERTIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LISTA DE SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICADA NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE – CNES COMO PROVA DE PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.  EXAME DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO AFETADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE CABÍVEL. PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO NCPC DEMONSTRADOS. INCIDENTE ADMITIDO.

1. Demonstrados os pressupostos de admissibilidade do art. 976, do Código de Processo Civil, deve ser instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas visando a uniformização da jurisprudência deste Tribunal sobre a força probante de preterição em concurso público da relação de servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, extraída do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES. INCIDENTE ADMITIDO.

 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 8008855-50.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o Município de Lauro de Freitas e como suscitada Ludmila Ivo Catão de Souza.

 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia em ADMITIR a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , nos termos do relatório e voto.

O inteiro teor da decisão pode ser consultado na página eletrônica do TJBA, – Consulta Processual 2.º Grau (PJE), inserindo o número processo do IRDR.

Os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas podem ser acompanhados por meio do Portal do NUGEP – item IRDR.

(Foto: TJBA/Divulgação)

Ref.: Ofício Nº 93/2019 – NUGEP