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TJBA – IRDR – TEMA 11 – Afetação de novo Incidente

QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019 ÀS 15:01
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Foto Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Frente

A Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, Relatora do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8002438-81.2019.8.05.0000, cadastrado como TEMA 11, através do Ofício nº SCDP 855/2019, comunicou, em decorrência da admissão do referido incidente, a decisão proferida nos termos do §8.º do art. 219, do RITJBA :

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. REPETIÇÃO DE PROCESSOS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DE DECISÃO QUE VERSA SOBRE BENS PARTILHADOS EM RAZÃO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO FAMILIAR, SE DA VARA CÍVEL OU DA VARA DE FAMÍLIA. INCIDENTE ADMITIDO, SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES.

 Configurados, in casu, os pressupostos do art. 978, caput, do CPC. Embora a reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que, tendo ocorrido a partilha, exauriu-se a competência da vara de família sobre o bem partilhado, vê-se que perdura a divergência de entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça e dos diversos juízos de primeiro grau de jurisdição, discussão – exclusivamente de direito – acerca da competência para efetivação de decisão que versa sobre bens partilhados em razão do término da relação familiar, se da vara cível ou da vara de família. (g.n.) Revela-se prudente, pois, a uniformização da matéria em âmbito estadual, com eficácia vinculante a todos os processos que tramitem nesta Justiça Estadual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 8002438-81.2019.8.05.0000, em que figuram como autor Defensoria Pública do Estado da Bahia e como acionada Maria Madalena de Sena Mendes.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, à unanimidade, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, nos termos do voto da relatora.

O inteiro teor da decisão pode ser consultado na página eletrônica do TJBA, – Consulta Processual 2.º Grau (PJE), inserindo o número processo do IRDR.

Os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas podem ser acompanhados por meio do Portal do NUGEP – item IRDR.

(Foto: TJBA/Divulgação)

Ref.: Ofício Nº 87/2019 – NUGEP