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TJBA – IRDR TEMA 10 – Modulação dos Efeitos

QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019 ÀS 11:35
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Foto Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Frente

Consoante o disposto no art. 86, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia c/c art. 1º do Decreto Judiciário nº 929/2016, através do ofício SCDP 850/2019, comunica a decisão de sobrestamento proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8007114-09.2018.8.05.0000, de Relatoria do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, cadastrado no BNPR como IRDR TEMA 10, contendo os fundamentos determinantes e os dispositivos normativos a ela relacionados, em decorrência da admissão do referido incidente, nos termos dos arts. 982 e 983 do NCPC e §8.º do art. 219, do RITJBA :

(…)

“Nos termos do disposto nos arts. 982, I, do Código de Processo Civil, e art. 219, IV, do RITJBA, determino a suspensão, pelo prazo de pelo menos 01 (um) ano, de todos os processos, individuais e coletivos, no âmbito da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que tratem da tese elencada ao início desta Decisão:

A legalidade das questões de raciocínio lógico-quantitativo de n.º 27, 30, 32, 33, 35 e 38, da prova objetiva (Caderno Tipo 01) do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de 2012 (Edital SAEB 01/2012).”

 Na forma do art. 219, § 9º, do RITJBA, a suspensão ora determinada deverá ser comunicada, via ofício e por meio eletrônico, aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos juizados especiais no âmbito do Estado da Bahia, bem como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).”

O inteiro teor da decisão pode ser consultado na página eletrônica do TJBA, – Consulta Processual 2.º Grau (PJE), inserindo o número processo do IRDR.

Os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas podem ser acompanhados por meio do Portal do NUGEP – item IRDR.

(Foto/ TJBA/Divulgação)

  • Ref.: Ofício Nº 74/2019 – NUGEP