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TEMA 960 DO STJ – ORDEM DE SOBRESTAMENTO

QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2016 ÀS 18:44
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O STJ, por meio dos Malotes Digitais (cod. 3002016204962 e cod. 3002016204963), comunicou ao TJBA a decisão, contendo ordem de sobrestamento, proferida no REsp 1.601.149/RS, cadastrado como tema n.º 960, nos seguintes termos:

“O presente recurso especial merece ser processado como recurso repetitivo.

Com efeito, verifica-se nos tribunais de apelação a existência de uma multiplicidade de recursos acerca da transferência da comissão de corretagem ao consumidor, o que deu ensejo à afetação do tema n. 938, julgado na sessão do dia 06/09/2016.

Apesar do julgamento do tema n. 938, a controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida” apresenta particularidades que merecem ser analisadas em uma afetação específica.

Desse modo, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da transferência ao consumidor da obrigação  de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. Art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.” (g.n.)(

(Ref. Ofício n.º 105/2016 – NURER)