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TEMA 955 DO STJ – ORDEM DE SOBRESTAMENTO

QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2016 ÀS 13:49
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O STJ, por meio dos Malotes Digitais (cod. 3002016181736 e cod. 3002016181737), comunicou ao TJBA a decisão, contendo ordem de sobrestamento, proferida no REsp 1.312.736/RS cadastrado como tema n.º 955, nos seguintes termos:

“Verifico, na questão relativa à inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista, que há multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito.

 

Dessa forma, afeto a presente insurgência a julgamento da Segunda Seção, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Determino a suspensão, em âmbito nacional, do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art.1.037,II, do CPC/2015).

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a instauração deste procedimento e facultando-lhes prestar informações em 15 (quinze) dias (art. 1.038,III,§1º,CPC/2015).”

 (Ref. Ofício n.º 51/2016 – NURER)