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TEMA 954 DO STJ – ORDEM DE SOBRESTAMENTO

QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2016 ÀS 13:44
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O STJ, por meio dos Malotes Digitais (cod. 3002016178742, cod. 3002016178743 e cod. 3002016178744), comunicou ao TJBA a decisão, contendo ordem de sobrestamento, proferida no REsp 1.525.134/RS e REsp 1.525.174/RS cadastrado como tema n.º 954, nos seguintes termos:

 “Verifico que há multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idênticas questões de direito discutidas nestes autos, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, versando sobre:

– ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos.
– prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet – se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;
– repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);
– abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

 

Muito embora estejam em julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.676.608/RS e n.738.991/RS, assim como a conflito de competência n.138.405/DF, em que são discutidos tanto o prazo prescricional quanto a competência interna nesta Corte para dirimir a questão, se das Turmas integrantes da Seção de Direito Privado ou se das Turmas integrantes da Seção de Direito Público, o que pode alterar a competência para julgamento do presente feito, a multiplicidade de recursos, nas instâncias ordinárias, tratando do referido tema (só no Estado do Rio Grande do Sul são mais de 15.000 processos), recomenda a imediata afetação.

Dessa forma, imperiosa a afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção, pela sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015).

Determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/2015. (g.n)

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos.”

(Ref. Ofício n.º 49/2016 – NURER)