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TEMA 954 DO STJ – ESCLARECIMENTOS SOBRE O ALCANCE DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO

QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2016 ÀS 13:59
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O STJ, por meio dos Malotes Digitais (cod. 3002016182546 e cod. 3002016182547), comunicou ao TJBA a alteração da decisão de afetação do REsp. 1.525.174/RS, cadastrado com tema n.º 954, nos seguintes termos:

1. Por decisão publicada em 7/6/2016 este relator afetou o presente processo para julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre as questões relativas ao Tema 954.

2. Em virtude da referida suspensão, diversas solicitações de esclarecimentos acerca do alcance do sobrestamento determinado têm sido dirigidas ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça por diversos Tribunais do país.

3. Em nova análise, portanto, e diante destas solicitações, verifico que a anterior decisão de afetação merece complemento para refletir, de maneira mais fidedigna, os temas que foram efetivamente afetados e suspensos.

Dessa forma, altero para deixar bem claro o tema afetado nestes autos, fazendo constar como afetadas (Tema 954) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, as seguintes questões:

– A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa.

– ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos.

– prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, – se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;

– repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);

– abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

 4. Determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 

Por sua vez, o art. 927, caput e III, do CPC/2015 dispõe como norma cogente e obrigatória aos juízes e Tribunais do país a observação dos acórdão proferidos em julgamentos de recursos especiais repetitivos. (g.n)

 

Portanto, a literalidade da norma indica que o fim almejado pela nova sistemática processual direciona-se, principalmente, ao estabelecimento de linha decisória harmônica segundo a compreensão do direito federal empreendida pelo STJ, Corte que a Constituição Federal encarregou de conferir a interpretação última do direito federal ordinário, de forma a garantir prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre a mesma questão jurídica e minorar a insegurança jurídica.

Nessa linha de intelecção, é preciso considerar, ainda, que prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual, conferindo efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo, e impede movimentação desnecessária e dispendiosa do judiciário nacional.

Sob esse enfoque, considerando-se que os temas objeto da referida afetação influenciam tanto a fase de conhecimento quanto de cumprimento de sentença, e que milhares de ações versando sobre essas questões jurídicas, em fases processuais diversas, encontram-se tramitando nos tribunais pátrios, inclusive juizados especiais, ressoa imperiosa a necessidade de se obstar a prática de atos judiciais potencialmente lesivos às partes e a prolatação de decisões, nas instâncias ordinárias, dissonantes da posição a ser firmada por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do recurso paradigmático, de modo a assegurar a eficácia integral desse provimento jurisdicional. 

5. Assim, a suspensão atinge os processos que tratem das referidas questões, independentemente da fase em que se encontrem e da companhia de telefonia fixa apontada como ré, até que o recurso afetado ao regime dos recursos repetitivos seja julgado.

Deverão ser suspensos os processos em trâmite em todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.

Não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição.

Não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

A suspensão não obsta a concessão de tutela provisória de urgência, desde que verificada sua efetiva necessidade e a presença de seus requisitos de acordo com o Código de Processo Civil de 2.015. (g.n) 

6. Renove-se a comunicação ao Ministro Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Segunda Seção, dando-lhes ciência da alteração ora efetuada sobre as questões jurídicas afetadas e esclarecimentos ora agregados à anterior decisão de sobrestamento. 

Expeça-se com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para que disseminem a determinação no âmbito de atuação das respectivas Cortes estaduais e regionais.”

Cumpre informar que em cumprimento à determinação do STJ, este Ofício altera a comunicação efetuada por meio do Ofício 49/2016 – NURER.

(Ref. Ofício n.º 53/2016 – NURER)