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TEMA 951 DO STJ – ORDEM DE SOBRESTAMENTO

QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2016 ÀS 22:13
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O STJ, por meio do Malote Digital (cod. 3002016161417), comunicou ao TJBA a decisão, contendo ordem de sobrestamento, proferida no REsp 1.348.636/SP, cadastrado como tema n.º 951, nos seguintes termos:

“O presente Recurso Especial foi admitido na origem como representativo da controvérsia, a teor do art. 543-C do CPC, em face da multiplicidade de recursos especiais com fundamentos em questão idêntica de direito e em razão da diversidade de fundamentos do acórdão e dos argumentos apresentados pelo recorrente.

Assim, nos termos dos arts. 2º, caput da Resolução 8/08 desta Corte e 543-C, § 2º do CPC, submeto o julgamento do recurso especial à Primeira Seção e determino a suspensão, nos Tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

 

A delimitação da tese controvertida é: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984: e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

Comunique-se, com cópia desta decisão, aos eminentes Ministros da Primeira e da Terceira Seção e aos ilustres Presidentes dos Tribunais de Justiça de todos os Estados-membros da Federação e Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, a teor do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução 08/2008 – STJ.”

(Ref. Ofício n.º 26/2016 – NURER)