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TEMA 947 DO STJ – ORDEM DE SOBRESTAMENTO

QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2016 ÀS 18:56
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O STJ, por meio dos Malotes Digitais (cod. 3002016152617 e cod. 3002016152618), comunicou ao TJBA a decisão, contendo ordem de sobrestamento, proferida no REsp 1.361.799/SP, cadastrado como tema n.º 947, nos seguintes termos:

“Verifico que, realmente, o recurso especial traz controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, com inúmeros recursos, em tramitação nesta Corte ou sobrestados na origem, versando sobre os seguintes temas:

a) “legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre asinstituições financeiras ” e

b) “legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva “.

Dessa forma, quanto aos temas acima destacados, ratifica-se a admissibilidade como recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C).

Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672, de 8.5.2008, e na forma do art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 7º da Resolução STJ n. 8 de 7.8.2008, afeto o presente processo à eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento como recurso repetitivo.

 

Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, comunique-se,com cópia deste despacho, ao em. Presidente desta Corte e aos em. Ministros da eg. Segunda Seção.

Para o fim de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se: a) ao em. Presidente do Tribunal de origem; b) aos em. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e aos em. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, “ad cautelam “, dada a possibilidade de haver situações semelhantes no Estado ou Região, esclarecendo-se que:

1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais as questões acima destacadas tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva;

2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo;

3) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.”

(Ref. Ofício n.º 15/2016 – NURER)