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TEMA 695 DO STJ – ORDEM DE SOBRESTAMENTO

QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2016 ÀS 18:38
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O STJ, por meio dos Malotes Digitais (cod 3002016205064 e 3002016205065 e 3002016205066), comunicou ao TJBA a decisão, contendo ordem de sobrestamento, proferida no REsp 1.622.683/RS e REsp 1.570.531/CE, cadastrado como tema n.º 695, nos seguintes termos: 

“Verifica-se que o tema em apreço, apesar de já julgado neste STJ pelo recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.396.488/SC, Primeira Seção, rel. Min.Humberto Martins, julgado em 25.02.2015, recebeu recente tratamento de forma diversa pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE nº 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04.02.2016. Sendo assim, merece novo tratamento no âmbito da Primeira Seção do STJ pelo procedimento do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.

Ante ao exposto, tendo em vista a letra do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, recebo o presente recurso especial como emblemático da controvérsia, a ser dirimida pela Primeira Seção, conjuntamente com o REsp. n. 1.570.531/CE, adotando-se as seguintes providências:

a) Identifico a questão a ser submetida a julgamento como sendo “a incidência ou não de IPI na importação de veículos por pessoa física, destinada a uso próprio”, nos termos do art. 1.037,I, do CPC/2015:

b) Determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, que verse sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; (g.n.)

(…) “

(Ref. Ofício n.º 106/2016 – NURER)