Seu Browser não suporta JavaScript!

TEMA 56 DO STJ – ORDEM DE SOBRESTAMENTO

QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2016 ÀS 13:23
Compartilhar:

O STJ, por meio dos Malotes Digitais (cod. 3002016178301, cod. 3002016178302 E COD. 3002016178303), comunicou ao TJBA a decisão, contendo ordem de sobrestamento, proferida no REsp 1.532.516/RS e REsp 1.532.525/RS cadastrado como tema n.º 56, nos seguintes termos:

“Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com fulcro no art. 105,III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, debatendo acerca da “possibilidade de conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública movida com a mesma finalidade”.

Considerando que o processo foi indicado pela origem para ser apreciado e julgado como recurso repetitivo e que há, na hipótese, grande número de recursos com fundamento na questão de direito, acima destacada, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, impõe-se a afetação do presente feito a julgamento perante a eg. Segunda Seção pelo rito dos recursos repetitivos (§ 1º do art. 2º da Resolução nº8/2008 do STJ), com a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037,II do CPC). (g.n)

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração deste procedimento, facultando-se-lhes a prestação de informações, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.038,III, do CPC. 

(Ref. Ofício n.º 48/2016 – NURER)