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STJ – TEMA 963 – Julgamento de Paradigmas

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2019 ÀS 14:26
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Foto STJ - Primeira Seção

O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio dos Malotes Digitais (cód. 3002019924069 e 3002019924071), a publicação dos acórdãos proferidos no julgamento dos recursos paradigmas REsp. 1.583.323/PR e REsp. 1.576.254/RS, TEMA 963.

Na situação em comento, deverá ser utilizado o código-unificado do CNJ “12068 – Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”. A utilização da movimentação altera o status do processo de Suspenso para Em andamento.

O número do tema vinculado e a tese correspondente encontram-se na tabela anexa.

TEMA: 963

TESE FIRMADA: “Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.”

Diário de Justiça Eletrônico: 04/09/2019

PARADIGMA: REsp. 1.583.323/PR; REsp. 1.576.254/RS

Oportuno salientar que, o acompanhamento dos recursos repetitivos pode ser feito diretamente no Portal do NUGEP através do endereço www.tjba.jus.br/nugep, ou no site do Superior Tribunal de Justiça, no item “Processo”, subitem “Recursos e IAC – Acesso ao Sistema”, inserindo o assunto, o número do tema ou o número do paradigma.

(Foto: STJ/Divulgação)

Ref.: Ofício nº 83/2019 – NUGEP