Seu Browser não suporta JavaScript!

STJ – TEMA 1040 – AFETAÇÃO DE PARADIGMA – SEM ORDEM DE SUSPENSÃO

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 ÀS 16:32
Compartilhar:
Foto STJ - Primeira Seção

Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 827/2019-NUGEP e dos malotes digitais (cód. 30020191042376 e 30020191042379, comunicou que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu afetar o REsp. 1.799.367/MG, sem ordem de suspensão, cadastrado como Tema 1040, nos seguintes termos:

VOTO

(…)

Tem-se nos presentes autos, portanto, a formação de um precedente qualificado pelo Tribunal de origem, versando sobre a interpretação de lei federal, com potencial para vincular juízos singulares no âmbito daquela unidade da federação.

Esse fato, por si só, já seria suficiente, a meu juízo, para justificar a afetação deste recurso ao rito dos recurso especiais repetitivos, tendo em vista a necessidade de se preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal.

No caso dos autos, a necessidade dessa afetação se ainda torna mais evidente quando se verifica a existência de julgados desta Corte Superior em sentido contrário ao entendimento firmado pelo Tribunal de origem.

Mencionem-se, por exemplo, as seguintes ementas:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DA CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 STJ. LIMITE À DEFESA OPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.

– Réu ciente da expedição de uma ordem para apreender seus bens, não está compelido a esperar a execução, para se defender. Tanto mais, quando se sente vítima de ilegalidade. É lícito e salutar que se adiante e fulmine a ilegalidade.

– O Decreto-lei 911/69 exige para a concessão da liminar, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (Art. 3º, caput). O réu tendo conhecimento de que o autor não comprovou a mora, não precisa esperar pela expropriação de seus bens, para depois apresentar defesa.

– A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72).

– O momento processual para a comprovação da mora é ato de interposição da ação, e não a posteriori.

– A defesa do réu não é limitada ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações. Pode-se alegar, por exemplo: excesso do valor da dívida, juros não previstos no contrato, contrariedade a lei ou ao contrato. Precedentes.

(REsp 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 17/12/2004, p. 513)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da controvérsia, consignando que não se mostra razoável que o réu da ação de busca e apreensão espere ter o bem apreendido, para que apresente sua contestação. (REsp n. 236.497/GO, Rel.Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/2004).

2. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que o voto proferido pelo Tribunal de Justiça encontra-se em harmonia com a orientação adotada por esta Corte Superior. Isso porque a parte teve ciência do cumprimento da liminar em 3/4/2013, sendo, portanto, tempestiva a contestação apresentada em 18/4/2013.

3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 570.505/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016).

Registre-se, também, a existência da ADI 5.291/DF, que tramita no STF, tendo como objeto o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, ao passo que, nos presentes autos, a controvérsia diz com o art. 3º, § 3º, do referido diploma normativo.

É de rigor, portanto, a afetação do presente recurso especial.

Por fim, no que tange à suspensão de processos pendentes, entendo não cabível essa medida na presente afetação, uma vez que eventual ordem de suspensão poderia inviabilizar a efetivação de medidas liminares, causando dano de difícil reparação aos credores fiduciários.

Destarte, proponho a afetação do presente recurso especial.

Ante o exposto, voto no sentido de afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 para formar precedente qualificado acerca da seguinte controvérsia:

“Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.”

Solicita-se autorização dos colegiado para, eventualmente, afetar, por meio de decisão monocrática, outros recursos como representativos dessa controvérsia, a fim de viabilizar o cumprimento da norma do art. 1.038, § 3º, do CPC/2015.”.

Destaca-se, por fim, que o inteiro teor da decisão proferida no REsp. 1.799.367/MG encontra-se disponível no site do STJ, para conhecimento.

(Foto: STJ/Divulgação)

Ref.: Ofício nº 114/2019 – NUGEP/BA