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STJ – TEMA 1039 – AFETAÇÃO DE PARADIGMA

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 ÀS 16:27
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Foto: Divulgação/STJ

Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 824/2019-NUGEP e dos malotes digitais (cód. 30020191042375, 30020191042377 e 30020191042378), comunicou que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu afetar os REsp. 1.799.288/PR e REsp. 1.803.225/PR, Ministra Relatora Maria Isabel, cadastrado como Tema 1039, nos seguintes termos:

VOTO

(…)

Assim, entendo adequada a afetação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, pela relevância da matéria, de grande repercussão jurídica.

Penso que o rito especial dos recursos representativos propiciará valiosa oportunidade para o mais amplo esclarecimento da matéria, ouvidos os amici curiae que se habilitarem, especialmente as autoridades responsáveis pela regulamentação do setor.

Em face do exposto, proponho afetar o presente recurso ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, em conjunto com o REsp 1.803.225/PR, delimitando a seguinte tese controvertida: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.”

Proponho, ainda:

i) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem;

ii) a comunicação, com cópia do acórdão de afetação, aos Ministros da Segunda Seção deste Superior Tribunal e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização;

(…)”.

– RESP 1.799.288 – PR

Os processos suspensos no SAJ 1.º e 2.º Grau, PROJUDI e PJE deverão ser movimentados pelo código n.º 11975 (suspensão por recurso especial repetitivo) e no SAIPRO pelo código n.º 9028 (suspensão por recurso especial repetitivo), além disso, inserido como complemento da movimentação o número do TEMA e do(s) paradigma(s) (TEMA 1039 / REsp. 1799288 e REsp. 1803225 , que ensejaram a suspensão do processo.

Destaca-se, por fim, que o inteiro teor das decisões proferidas nos REsp. 1.799.288/PR e REsp. 1.803.225/PR, encontram-se disponível no site do STJ, para conhecimento.

(Foto: STJ/Divulgação)

Ref.: Ofício nº 113/2019 – NUGEP/BA