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STJ – TEMA 1027 – Afetação de Paradigmas

TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019 ÀS 15:44
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Foto Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 640/2019-NUGEP e dos malotes digitais (cód. 3002019982180, 3002019982181 e 3002019982182), comunicou que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu afetar os REsp. 1.825.622/SP e REsp. 1.808.389/AM, conforme proposta do Ministro Relator Rogério Schietti Cruz, cadastrado como Tema 1027, nos seguintes termos:

VOTO

(…)

O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (art. 57 da Lei n. 11.343/2006), em razão do princípio da especialidade. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação do Colegiado, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que tomem ciência da presente decisão, com o destaque de que não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade.

(…)”.

– RESP 1.825.622/SP –

Destaco, por fim, que o inteiro teor da decisão proferida no REsp. 1.825.622/SP e Resp. 1.803.389/AM, encontra-se disponível no site do STJ, para conhecimento.

Foto: STJ/Divulgação

Ref.: Ofício nº 95/2019 – NUGEP