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STJ – TEMA 1022 – Afetação de Paradigmas

TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019 ÀS 15:31
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Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 522/2019-NUGEP e dos malotes digitais (cód. 3002019948876, 3002019948877, 3002019948878 e 3002019948879), comunicou que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu afetar os REsp. 1.717.213/MT, REsp 1.707.066/MT e REsp 1.712.231/MT, conforme proposta da Ministra Relatora Nancy Andrighi, cadastrado como Tema 1022, nos seguintes termos:

VOTO

(…)

Assim, reconhecida a relevância econômica, política, social e jurídica da matéria, em razão de vislumbrar a satisfação de todos os requisitos legais e regimentais a respeito da questão a ser decidida e por considerar oportuno o enfrentamento imediato do tema, proponho a submissão dos presentes recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/15 para que a Segunda Seção se manifeste sobre o seguinte tema, assim delimitado: Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.

(…)

Proponho, assim, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, que não seja suspenso o processamento dos recursos de agravo de instrumento que tenham sido interpostos de decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência de empresas, tampouco dos eventuais recursos especiais interpostos dos acórdãos que os apreciaram, que versem sobre Idêntica questão e que tramitem no território nacional.

– RESP 1.717.213/MT –

Destaco, por fim, que o inteiro teor das decisões proferidas nos REsp. 1.717.213/MT, REsp. 1.707.066/MT e REsp. 1.712.231/MT, encontram-se disponíveis no site do STJ, para conhecimento.

Foto: STJ/Divulgação

Ref.: Ofício nº 88/2019 – NUGEP