Seu Browser não suporta JavaScript!

STJ – TEMA 1007 – Afetação de Paradigmas

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2019 ÀS 14:22
Compartilhar:
Logo do STJ

O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio dos Malotes Digitais (cód. 3002019924070 e 3002019924068), a publicação dos acórdãos proferidos no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1.788.404/PR e REsp. 1.674.221/SP, TEMA 1007.

Na situação em comento, deverá ser utilizado o código-unificado do CNJ “12068 – Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”. A utilização da movimentação altera o status do processo de Suspenso para Em andamento.

O número do tema vinculado e a tese correspondente encontram-se na tabela anexa.

TEMA: 1007

TESE FIRMADA: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”

Diário Eletrônico de Justiça de 04/09/2019.

PARADIGMA: REsp. 1.788.404/PR; REsp. 1.674.221/SP

Oportuno salientar que, o acompanhamento dos recursos repetitivos pode ser feito diretamente no Portal do NUGEP através do endereço www.tjba.jus.br/nugep, ou no site do Superior Tribunal de Justiça, no item “Processo”, subitem Recursos e IAC – Acesso ao Sistema”, inserindo o assunto, o número do tema ou o número do paradigma.

Foto: STJ/Divulgação

Ref.: Ofício nº 82/2019 – NUGEP