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STJ – TEMA 1002 – Tese Firmada

SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2019 ÀS 16:05
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O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio do Malote Digital (cód. 3002019908356), a publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.740.911/DF, TEMA 1002.

Na situação em comento, deverá ser utilizado o código-unificado do CNJ 12067 – Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (Decisão) ou o código 12068 – Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (Despacho). A utilização da movimentação altera o status do processo de Suspenso para Em andamento.

O número do tema vinculado e a tese correspondente encontram-se na tabela anexa.


TEMA JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS

TEMA: 1002

TESE FIRMADA:  “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” Diário Eletrônico de Justiça de 22/08/2019.

PARADIGMA: REsp 1.740.911/DF


Oportuno salientar que, o acompanhamento dos recursos repetitivos pode ser feito diretamente no Portal do NUGEP através do endereço www.tjba.jus.br/nugep, ou no site do Superior Tribunal de Justiça, no item “Processo”, subitem “Recursos e IAC – Acesso ao Sistema”, inserindo o assunto, o número do tema ou o número do paradigma.

Foto: STJ/Divulgação

  • Ref.: Ofício 78/2019 – NUGEP