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STJ – IAC 3 – Julgamento de Incidente

SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019 ÀS 16:05
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O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio dos Malotes Digitais (cod. 3002019886587, 3002019886256 e 3002019886257), a publicação dos acórdãos proferidos no julgamento dos Incidentes de Assunção de Competência nos Recursos em Mandados de Segurança 54.712/SP e 53.720/SP – IAC 3/STJ.

O número do tema vinculado e a tese correspondente encontram-se na tabela anexa.

TEMA JULGADO

TEMA: IAC3/STJ

TESE FIRMADA: Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80.

PARADIGMAS: IAC 54.712/SP; IAC 53.720/SP

Oportuno salientar que o acompanhamento dos recursos repetitivos pode ser feito diretamente no Portal do NUGEP através do endereço www.tjba.jus.br/nugep ou no site do Superior Tribunal de Justiça, no item “Processo”, subitem “Recursos e IAC – Acesso ao Sistema”, inserindo o assunto, o número do tema ou o número do paradigma.

(Foto: STJ/Divulgação)

  • Ref.: Ofício 75/2019 – NUGEP