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STJ comunica ordem de sobrestamento na Medida Cautelar nº. 25323/SP (Tema 938)

SEXTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2016 ÀS 14:20
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O STJ, por meio do Telegrama TLG. MCD2S-17095/2015, comunicou ao TJBA a decisão proferida na Medida Cautelar nº. 25323/SP, na qual determinou “…a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação no Resp. nº. 1551956/SP e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do Recurso Repetitivo. Não há óbice, todavia, para o ajuizamento de novas demandas, mas estas ficarão suspensas no Juízo de primeiro grau”.

 

Cumpre destacar o teor da decisão proferida pelo STJ no Resp. 1551956/SP (TEMA 938):

“Tendo em vista a multiplicidade de recursos identificados pelo Tribunal de origem com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, uniformizar do entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: (I) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; (II) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).