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STJ comunica julgamento de Recursos Repetitivos (temas 685 e 835)

SEGUNDA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2014 ÀS 16:43
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O STJ informou, por meio dos Telegramas TLG.JCD2S-13251/2014 e TLG.JCD2S-13219/2014, e do Malote Digital (cod.300201472654), o julgamento dos seguintes recursos paradigmas: REsp 1447108/CE (TEMA 835), REsp 1443870/PE (TEMA 835) e REsp 1361800/SP (TEMA 685), respectivamente. 

 

Confira a descrição dos temas na tabela abaixo:

 

TEMA

DESCRIÇÃO

PARADIGMA(S)

 

 685

 “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”

 

 

 RESP 1361800/SP

 

  

TEMA

DESCRIÇÃO

PARADIGMA(S)

  835

 “Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário”.

 

 RESP 1447108/CE

 RESP 1443870/PE