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STF – TEMA 990 – Afetação de Recurso Extraordinário

QUINTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2019 ÀS 16:10
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Fotografia de frente do prédio do STF focando a escultura que fica na frente do prédio

O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício Circular n. 6/SEJ/2019 e do malote digital (cod. 1002019153017), comunicou que, decidiu afetar o RE 1.055.941/SP, conforme proposta do Ministro Relator Dias Toffoli, cadastrado como Tema 990, nos seguintes termos:

VOTO MIN. RELATOR

(…)

Feito esse registro, anoto que as razões escritas trazidas ao processo pelo requerente gitam relevantes fundamentos, que chamam atenção para situação que se repete nas demandas múltiplas que veiculam matéria atinente ao Tema 990 da Repercussão Geral, qual seja, as balizas objetivas que os órgãos administrativos de fiscalização e controle, como o Fisco, o COAF e o BACEN, deverão observar ao transferir automaticamente para o Ministério Público, para fins penais , informações sobre movimentação bancária e fiscal dos contribuintes em geral, sem comprometer a higidez constitucional da intimidade e do sigilo de dados(art. 5º, incisos X e XII, da CF).

(…)

Esses argumentos levam-me a concluir pela necessidade de se aplicar, o disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, de modo a suspender o processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o assunto discutido nestes autos.

.

Brasília, 15 de julho de 2019.”

– RE 1055941 / SP

Os processos suspensos no SAJ 2.º Grau, e PJE 2º Grau deverão ser movimentados pelo código n.º 265 (suspensão por recurso extraordinário com repercussão geral), inserido como complemento da movimentação o número do TEMA e do paradigma (TEMA 990 / RE 1055941), que ensejaram a suspensão do processo.

Destaco, por fim, que o inteiro teor das decisões proferidas no RE 1.055.941/SP, encontra-se disponível no site do STF, para conhecimento.

(Foto: STF/Divulgação)

  • Ref.: Ofício nº 69/2019 – NUGEP