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STF – TEMA 285 – Afetação de Recurso Extraordinário

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2019 ÀS 14:31
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Imagem do Prédio do STF - Frente

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de lavra do Min. Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, TEMA 285, no seguintes termos:

(…)

“Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por terceiros sem legitimidade recursal, indefiro os pedido de admissão como amici curiae e reconsidero minha decisão monocrática constante do eDOC 228, unicamente em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II.”.

Na situação em comento, deverá ser utilizado o código-unificado do CNJ “12068 – Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”. A utilização da movimentação altera o status do processo de Suspenso para Em andamento.

Oportuno salientar que, o acompanhamento dos recursos extraordinários com repercussão geral, pode ser feito diretamente no Portal do NUGEP através do endereço www.tjba.jus.br/nugep, ou no site do Supremo Tribunal Federal, inserindo o assunto, o número do tema ou o número do paradigma.

(Foto: STF/Divulgação)

Ref.: Ofício nº 84/2019 – NUGEP