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STF – TEMA 1066 – AFETAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019 ÀS 15:47
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Fotografia de frente do prédio do STF focando a escultura que fica na frente do prédio

Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício Eletrônico nº 13797/2019 e do malote digital (cod. 1002019171158), comunicou que, decidiu afetar o RE 1.171.152/SC, conforme proposta do Ministro Relator Alexandre de Moraes, cadastrado como Tema 1066, nos seguintes termos:

VOTO MIN. RELATOR

(…)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

(…).

Brasília, 17 de setembro de 2019.”

DECISÃO MONOCRÁTICA MIN. RELATOR

“(…)

DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se.”

(….).

Brasília, 04 de outubro de 2019.”

– RE 1.171.152/SC –

Os processos suspensos no SAJ 2.º Grau, e PJE 2º Grau deverão ser movimentados pelo código n.º 265 (suspensão por recurso extraordinário com repercussão geral), inserido como complemento da movimentação o número do TEMA e do paradigma (TEMA 1066 / RE 1.171.152), que ensejaram a suspensão do processo.

(Foto: STF/Divulgação)

Ref.: Ofício nº96/2019 – NUGEP