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Repetitivo vai discutir validade do protesto por tabelionato de comarca diferente do devedor

QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015 ÀS 14:19
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“O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai discutir a validade do protesto de título feito por tabelionado localizado em comarca diversa daquela onde é o domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. O tema foi cadastrado sob o número 921.

 

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.”

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Disponível em:<http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3%9Altimas/Repetitivo-vai-discutir-validade-do-protesto-por-tabelionato-de-comarca-diferente-do-devedor>. Acesso em 19 de março de 2015.