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Definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA é matéria de Recurso Repetitivo (TEMA 903 do STJ)

TERÇA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2015 ÀS 12:27
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O REsp n.º 1320825 foi afetado à Sistemática dos Recursos Repetitivos, vinculando-se ao Tema 903/STJ, que possui a seguinte descrição: “definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.”

No referido Recurso Especial, foi proferida decisão, publicada em 06/11/2014, com ordem de sobrestamento, nos seguintes termos:

“Desse modo, promovo a afetação deste recurso especial à Primeira Seção deste Tribunal (artigo 2º, Resolução nº 8/208/STJ), a fim de submeter ao seu exame o tema consistente na definição acerca do momento em que verificado lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do crédito respectivo.
Determino, assim, aseguintes providências:
a) comunique-se aos Ministros desta Corte, bem assim aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para a suspensão dos recursos que versem sobre o mesmo tema (§ 2º, artigo 2º, Resolução nº 8/208/STJ);
b) dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias;
c) cumpra-se com o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 8/208/STJ.”(grifo acrescido)